Notcias
  • Pronunciamento do presidente do Tribunal Superior do Trabalho no Simpósio sobre o Trabalho Temporário
  • Pronunciamento de abertura do Simpósio ‘O Trabalho Temporário no Brasil e no Mundo - Todos por um País de Trabalho Decente’, realizado pela Asserttem no dia 18/05/2015, em Brasília, na Sede do TST, com apoio desta Corte.


    No Brasil, a disciplina do Trabalho Temporário surgiu, como todos sabem, com a Lei 6019, de 3 de janeiro de 1974, e teve como escopo suprir momentaneamente uma necessidade de substituição de pessoal regular e permanente, ou de acréscimo extraordinário de serviço da empresa, afastando-se de seu campo de incidência o trabalho contínuo, que não pode ser objeto de ajuste nessa modalidade de contrato especial.


    Ficou premente, desde a tramitação do Projeto de Lei que redundou no referido normativo, que o Trabalho Temporário não viria concorrer com o trabalho permanente, mas pelo contrário, serviria para vitalizar a economia e melhorar a renda individual dos que não podem ou ainda não conseguem se
    abrigar em um trabalho permanente.


    Procurou assim, com a edição da Lei 6019/74, evitar que as conquistas econômicas e sociais dos trabalhadores, asseguradas em lei, fossem suprimidas. Desde sua regulamentação em 1974, até hoje, o número de pessoas em Trabalho Temporário no Brasil aumentou consideravelmente.


    O Brasil está hoje entre os maiores contratantes de Trabalho Temporário no mundo, responsável pela contratação de uma média de 12,3 milhões de pessoas ao ano, de acordo com os dados da Confederação Internacional das Agências de Emprego Privadas (CIETT), entidade que reúne mais de 50 países no mundo. De janeiro a março de 2015, o País já conta com mais de 65 mil contratos desse tipo e com uma massa salarial de mais de R$ 269 milhões. Em períodos de final de ano, as contratações saltam para cerca de 60 mil trabalhadores temporários por mês, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego.


    Em todo o mundo, conforme levantamento da CIETT, o Trabalho Temporário emprega mais de 36 milhões de pessoas ao ano, movimentando quase 300 bilhões de Euros. O fator que mais contribuiu para o desenvolvimento desse tipo de prestação de serviços foi a necessidade das empresas industriais e comerciais se readaptarem às contingências do mercado. A evolução do papel socioeconômico do Trabalho Temporário, e de sua regulamentação nos países desenvolvidos ou em desenvolvimento, mostra que entre as formas de trabalho atípico, se posiciona como alternativa mais viável para atender a demanda de flexibilidade e de rápida mobilização dos recursos humanos nas organizações, dentro do quadro atual de elevados índices de desemprego no mundo.


    As vagas ofertadas pelas empresas para fins de Trabalho Temporário são oportunidades reais para quem está interessado em conquistar uma ocupação e até mesmo conseguir um cargo fixo na empresa. Nesse particular, destacasse o papel social exercido pelo Trabalho Temporário ao contribuir para a diminuição da taxa de desemprego e ainda a elevação da renda familiar.


    Os contratos temporários servem como porta de entrada nas empresas, fazendo com que os trabalhadores agreguem novos valores, éticos e profissionais, aumentando sua rede de relacionamento e adquirindo novos conhecimentos, habilidades e atitudes. O Trabalho Temporário constitui uma forma de trabalho flexível para as pessoas que, com responsabilidades familiares e escolares, não podem ou não querem se dedicar ao trabalho permanente. Desempenha também um papel interessante na formação dos atuais trabalhadores, pois permite que tenham mais experiência em curto espaço de tempo e mais possibilidades de encontrar um posto de trabalho que melhor se adapte às suas qualificações e capacidades.


    Diante do atual contexto econômico, que evidencia o aumento do nível de desemprego, é inegável a importância que esse tipo de contrato a termo adquiriu, uma vez que permite o trabalho nas categorias mais diversas, algumas delas marginalizadas pela estrutura do atual mercado de trabalho.


    Dessa forma, o Trabalho Temporário ocupa legitimamente um espaço no quadro das relações de trabalho e se figura como meio de reabilitação ou complementação de recursos profissionais, se eligindo no contexto da instrumentalização da dignidade da pessoa humana, em que pese o importante
    papel que o Trabalho Temporário exerce, empregando inúmeras pessoas no Brasil e no mundo, dotadas de perfis profissionais dos mais diversos. Não se olvide que prepondera nosso Direito do Trabalho, o princípio da continuidade do contrato, o qual deve ser sempre incentivado, quando da celebração do
    pacto laboral.


    Antonio José de Barros Levenhagen é presidente do TST. Tomou posse em 26 de fevereiro de 2014. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha (MG), atuou em diversas instâncias da Justiça do Trabalho. Foi, entre outros, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. É especializado em Direito do Trabalho, Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho.

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