Notcias
  • Solicitar registro de empresa de trabalho temporário (SIRETT)
  • Você também pode conhecer este serviço como: Trabalho temporário, Sistema de registro de empresas de trabalho temporário

     

    O que é?


    O Registro de Empresa de Trabalho Temporário é uma exigência disposta na lei 6.019/1974 para a atividade de intermediação de mão de obra temporária no País.
    Para atuar como empresa de trabalho temporário a empresa deverá solicitar o registro específico ao Ministério da Economia.

    Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas

    Possuir CNPJ atualizado na base da receita federal

    Etapas para a realização deste serviço

    Gerar o requerimento de registro no sistema SIRETT

    Para gerar o requerimento de registro da empresa de trabalho temporário acesse o sistema Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário - clique aqui: SIRETT

    CANAIS DE PRESTAÇÃO

    Web :

    Acesse o site

    Tempo estimado de espera Até 1 meses

    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    Não estimado ainda

    Protocolar documentos

    O solicitante deverá protocolar o requerimento gerado pelo sistema SIRETT juntamente com a documentação necessária.

    DOCUMENTAÇÃO

     

    Documentação em comum para todos os casos

    Requerimento assinado pelo responsável da empresa

    Contrato Social da Empresa e suas alterações ou versão consolidada;

    Documento de identificação (RG) dos sócios da empresa;

    Prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    CANAIS DE PRESTAÇÃO

    Web :

    Acesse o site

    Tempo estimado de espera Até 1 horas

    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    Não estimado ainda

    Disponibilizar certificado de registro

    O certificado de registro de empresa de trabalho temporário será disponibilizado para o solicitante.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO

    Web :

    Acesse o site

    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    Não estimado ainda

    Outras Informações

    Quanto tempo leva?

    Até 15 dias corridos

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Sirett.cgrt@mte.gov.br
    Telefone: 61 2031 6066

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Lei 6019/74, Decreto 73.841/74, Lei 13.429/17, Portaria 789/2014 e IN 18/2014

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:



    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


    Para essas e mais informações acessar:

    https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-registro-de-empresa-de-trabalho-temporario

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