Notcias
  • Projeto de lei que reforça base de cálculo do iss para agências de trabalho temporário está em tramitação na câmara do deputados.
  • O Projeto de Lei Complementar 154/2019 de autoria do deputado federal Filipe Barros (PSL) está em tramitação na Câmara do Deputados e representa um importante avanço e estímulo para o trabalho temporário. O documento prevê que o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incida   somente sobre a taxa de agenciamento, não incluindo na  base  de    cálculo  do  imposto, encargos  e benefícios que são do trabalhador   temporário e não da agência que viabiliza a contratação.

ARQUIVO 1
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