• ASSERTTEM orienta prefeituras quanto à cobrança de ISSQN sobre o trabalho temporário
  • Devido a um entendimento equivocado na questão tributária em muitas cidades brasileiras, Associação questiona municípios sobre incidência do ISS

    A Associação Brasileira do Trabalho Temporário (ASSERTTEM) realiza um trabalho de orientação e observância junto a municípios brasileiros com o objetivo de esclarecer a aplicação tributária correta do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN) sobre a contratação de trabalho temporário por intermédio de agências credenciadas pelo Governo Federal.

    Segundo a ASSERTTEM, existe um entrave na questão tributária em muitas cidades brasileiras e algumas prefeituras obrigam as agências privadas de trabalho temporário a tributarem salários, benefícios e encargos do trabalhador. Porém, o ISS deve incidir apenas sobre a comissão recebida pela agência, por ser esse o valor do serviço prestado, seguindo as determinações da Lei Federal 6019/74, da LC 116/03 e da Súmula 524 do STJ.

    Sorocaba é um dos municípios cujo enquadramento do ISSQN é feito de maneira adequada, de acordo com pesquisa recente feita pela ASSERTTEM. Ou seja, a alíquota que tem sido aplicada, no caso de serviço prestado pelas agências é de 5%, sobre a taxa de agenciamento, conforme previsão do art.22, inciso IV da Lei Municipal.

    A checagem feita pela ASSERTTEM (Associação Brasileira do Trabalho Temporário), por meio de ofício, solicitou que o município informasse a base de cálculo tributário e sua respectiva alíquota na atividade de intermediação de trabalhador temporário exercida pelas agências. Essa mesma observação sobre a aplicação da legislação já havia sido feita em outros municípios.

    O vice-presidente da ASSERTTEM, Marcos de Abreu, reforça que o papel da associação, nesses casos, é sempre de orientação e de colaborar para que as leis correspondentes sejam seguidas. “A proposta da Associação é preservar a Lei Federal, sua devida aplicação, sem que haja prejuízo para o Erário Municipal. É fundamental lembrar que a agência de trabalho temporário é uma auxiliar do governo no combate ao desemprego, e deve estar em consonância com a Constituição ”, afirma.

    A Lei Federal estabelece que quem presta o trabalho é o trabalhador temporário (pessoa física), e não a agência, que obrigatoriamente deve ter prévia autorização do Ministério do Trabalho.

    A legislação ainda define, de maneira indubitável, que o serviço da agência consiste em intermediar a contratação, e que é apenas sobre essa intermediação que deve incidir a cobrança de tributos. Ou seja, não importa se os serviços a serem desenvolvidos sejam relacionados a atividades fins da contratante ou não.

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