• CIRCULAR º 49/2018 – Confirmada liminar que permite o recolhimento de ISS apenas sobre a taxa de administração no Município de Guarulhos
  • Prezados Associados,


    Vimos pelo presente informar que a liminar deferida nos autos de Mandado de Segurança nº 1009227-77.2018.8.26.0224, impetrado em face do Prefeito Municipal de Guarulhos e do Secretário Municipal de Fazenda, visando a exclusão da base de cálculo do ISSQN os valores referentes a salários e encargos do trabalhador temporário, foi confirmada em sentença pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos.   


    Segundo o entendimento do magistrado, “os valores percebidos pelas empresas prestadoras de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária, segundo jurisprudência do STJ, esta atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar o serviço. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de negócio. O ISS deve incidir apenas sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado, não se podendo considerar para a fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a empresa recebe como responsável tributário e para o pagamento dos salários dos trabalhadores.” 


    Sob este argumento, foi concedida a segurança para determinar que o Prefeito Municipal de Guarulhos e o Secretário Municipal de Fazenda que façam as adequações no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município de Guarulhos desbloqueando o campo valor total das deduções a fim de que este contemple a possibilidade das Agências Privadas de Trabalho Temporário fazerem a dedução dos valores referentes à remuneração do trabalhador temporário e aos encargos sociais da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o serviço de fornecimento de mão de obra temporária, o qual deverá ser o efetivo preço do serviço (taxa de administração). 


    Em razão disso, salientamos que as empresas associadas à ASSERTTEM que desejarem se beneficiar (ou permanecerem se beneficiando) de tal decisão, efetuando, por conseguinte, o recolhimento do ISSQN sem a inclusão dos valores referentes a salários e encargos do trabalhador temporário, possuem respaldo para tanto, ressaltando que a decisão é passível de recurso de apelação por parte do Município de Guarulhos.


    Ademais, o Departamento Jurídico da ASSERTTEM encontra-se à disposição para esclarecimentos necessários, por e-mail juridico@asserttem.com.br.


    São Paulo, 12 de junho de 2018.


    Toni Camargo 
    Diretor Jurídico da ASSERTTEM



Voltar